Governo recua em proposta para reconhecer entregadores e motoristas de aplicativos como CLT
O governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abandonou seus planos de reconhecer o vínculo empregatício entre os motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas que oferecem esses serviços, como Uber, 99, iFood e Rappi. Agora, a intenção é classificá-los como trabalhadores autônomos, marcando uma mudança no entendimento do fenômeno conhecido como “Uberização”.
De acordo com informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, esse recuo está refletido em um projeto de lei (PL) que será apresentado ao Congresso. O texto propõe uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e remuneração equivalente ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.412. Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas seriam responsáveis por pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Inicialmente, o governo Lula tinha a intenção de enquadrar esses trabalhadores em três categorias, uma delas sendo regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, se o PL for aprovado, uma nova categoria profissional será criada: a de trabalhador autônomo por plataforma.
Segundo o jornal, os trabalhadores que utilizam motocicletas ficaram de fora das negociações, pois não houve consenso com as empresas. As conversações têm sido conduzidas há cerca de um ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), envolvendo as plataformas, os entregadores e sindicatos.
Esse recuo acontece em meio a debates judiciais sobre o vínculo trabalhista entre os trabalhadores de aplicativos e as plataformas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça trabalhista têm proferido decisões diversas sobre essa relação de emprego, sem uma uniformidade de entendimento. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado cada vez mais contra o reconhecimento desse vínculo.
Atualmente, os ministros do STF estão julgando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e da 8ª Turma do TST que reconheceram o vínculo empregatício entre uma motorista e a plataforma (apesar de ela ter perdido a ação em primeira instância, conseguiu reverter a decisão nos tribunais superiores).
Antes de analisar o mérito da ação em si, os ministros estão decidindo, em plenário virtual, se o tema possui repercussão geral (ou seja, se o acórdão deverá ser aplicado a todos os casos similares). Caso isso seja decidido, o julgamento poderá estabelecer o entendimento definitivo do STF sobre o assunto, o que padronizaria as decisões judiciais e traria segurança jurídica às empresas que operam como plataformas.
