Lula assina projeto que regulamenta motoristas de aplicativos; veja o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei complementar na última segunda-feira (4) que promete impactar significativamente a vida dos motoristas de aplicativos no Brasil. A medida, discutida em colaboração entre governo, empresas do setor e representantes sindicais, introduz a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece uma série de direitos e regulamentações para essa modalidade de emprego.
Um dos pontos-chave do projeto é a definição de um piso mínimo de remuneração para os motoristas, garantindo que recebam pelo menos R$ 32,09 por hora de trabalho, o equivalente ao salário mínimo nacional. Além disso, o texto estipula um período máximo de 12 horas diárias de conexão com o aplicativo, visando proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Uma novidade importante é a obrigação de contribuição dos motoristas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com uma alíquota de 7,5%. Isso visa garantir que esses profissionais tenham acesso à proteção previdenciária, inclusive em casos de acidentes.
Outra medida relevante é a inclusão das trabalhadoras mulheres, que terão acesso aos direitos previdenciários, incluindo o auxílio maternidade. O projeto também estabelece a possibilidade de os motoristas se organizarem sindicalmente e participarem de acordos coletivos tripartites, garantindo uma representação eficaz de seus interesses.
As empresas de aplicativos, como Uber e 99, que participaram ativamente das discussões, destacaram a importância do diálogo entre os diferentes atores envolvidos e afirmaram o compromisso de buscar melhorias para os trabalhadores que utilizam suas plataformas.
O projeto de lei complementar será agora encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação e, se aprovado, entrará em vigor após 90 dias. Esta iniciativa marca um importante avanço na regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil e pode servir de referência para futuras medidas em outras áreas, como os serviços de entrega por aplicativo, que já estão na mira do governo para uma próxima regulamentação.
