Projeto de Lei propõe regulação do uso de inteligência artificial nas práticas médica e jurídica
No cenário atual, a Inteligência Artificial (IA) desponta como uma ferramenta poderosa, capaz de transformar diversas áreas da sociedade. No entanto, seu uso requer uma regulamentação cuidadosa para garantir que benefícios sejam maximizados e riscos minimizados. O Senado brasileiro está atento a essa necessidade e recentemente recebeu um projeto de lei que visa disciplinar o uso de sistemas de IA nas práticas médica e jurídica.
Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 propõe que a IA seja utilizada apenas como auxiliar na atuação de médicos, advogados e juízes. Na área da saúde, por exemplo, o projeto estabelece que a IA pode ser uma aliada valiosa, preservando a autonomia profissional dos médicos. No entanto, ressalta-se a importância da supervisão médica, sendo considerado exercício ilegal da Medicina o uso desses sistemas sem tal supervisão.
Já no campo jurídico, os sistemas de IA poderão auxiliar tanto na esfera pública quanto privada, desde que preservem a isenção técnica e a independência do advogado. O projeto propõe alterações no Código Penal e no Código de Processo Civil para regulamentar o uso dessas tecnologias e garantir que os pronunciamentos elaborados com sua ajuda sejam revisados e assinados pelos juízes, evitando assim possíveis invalidações.
É importante ressaltar que o objetivo do projeto não é criar obstáculos à inovação tecnológica, mas sim garantir que a IA seja implementada de forma responsável, sem eliminar ou substituir o papel dos profissionais envolvidos. Conforme destacado pelo senador Veneziano, a IA é considerada a nova fronteira tecnológica, capaz de interferir em diversos aspectos da atividade humana. Portanto, é fundamental exercer cautela no desenvolvimento e na implantação de sistemas baseados em IA.
Além do PL 266/2024, outra iniciativa com o mesmo propósito tramita no Senado, originada do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas em 2022. O PL 2.338/2023, assinado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e utilização de sistemas de IA, bem como uma regulação baseada em riscos e direitos.
Esses projetos refletem a preocupação do legislativo brasileiro em acompanhar os avanços tecnológicos e garantir que a Inteligência Artificial seja utilizada de forma ética, transparente e responsável, contribuindo assim para o progresso da sociedade em áreas críticas como a saúde e a justiça.
Fonte: Agência Senado
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